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14/6  -  Primeira Seção decidirá sobre penhora no Bacenjud em caso de parcelamento do crédito fiscal executado
9/8  -  STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
19/2  -  STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI
Alexandre Röehrs Portinho
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